Governo brasileiro avalia positivamente reunião com USTR sobre sistema de pagamentos, mas teme que tema seja usado como justificativa para imposição de tarifas sob a Seção 301

O governo brasileiro considerou produtiva a reunião com o Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR) sobre o Pix realizada em Washington nesta semana. Entretanto, autoridades brasileiras temem que, independentemente dos resultados positivos do diálogo, o sistema de pagamentos instantâneos possa ser usado pela administração de Donald Trump como justificativa para impor tarifas contra o Brasil, conforme relataram duas autoridades com conhecimento direto das discussões.

O Pix foi incluído em uma investigação aberta pelo USTR em julho do ano passado sobre práticas comerciais do Brasil nos termos da Seção 301 da Lei de Comércio dos EUA. A investigação também abrange outros temas como desmatamento ilegal, proteção insuficiente à propriedade intelectual e decisões do Supremo Tribunal Federal envolvendo big techs. Autoridades brasileiras e técnicos do USTR se reuniram na quarta e quinta-feira para debater esses pontos, com o Pix ocupando posição central nas discussões do primeiro dia. Uma das fontes descreveu o diálogo como "correto e profissional", enquanto outra apontou receptividade aos esclarecimentos solicitados anteriormente sobre o sistema de pagamentos brasileiro.

Apesar do tom positivo das reuniões, as autoridades brasileiras avaliam que os argumentos técnicos podem não ser suficientes para evitar sanções comerciais. "No nível político, parece haver outra estratégia para tarifas e uso da Seção 301 como base legal após a Suprema Corte barrar o tarifaço", afirmou uma das fontes do governo brasileiro. A preocupação aumentou após o secretário do Tesouro dos EUA, Scott Bessent, afirmar na terça-feira que tarifas sobre as importações norte-americanas podem voltar aos níveis mais altos anteriores já em julho, após decisão da Suprema Corte que considerou ilegal o uso de poderes emergenciais para impô-las. Segundo Bessent, investigações sob a Seção 301 estão entre as alternativas consideradas pela administração Trump.

A defesa do Pix na sede do USTR seguiu a linha já adotada pelo governo brasileiro, que o define como uma plataforma digital pública, e não apenas um meio de pagamento. Lançado no fim de 2020, o sistema é apresentado como instrumento de inclusão financeira, ao permitir acesso a serviços antes restritos a usuários com cartão.

O governo brasileiro também destacou durante a reunião que, apesar de ter superado cartões em número de transações e ter reduzido o uso de dinheiro físico, o Pix não teria inibido outros meios eletrônicos de pagamento, o que teria sido demonstrado com dados estatísticos aos interlocutores do USTR. Outro ponto enfatizado foi a participação de empresas americanas no ecossistema do Pix, como WhatsApp, PayPal, Visa e Google Pay — este último apontado como principal iniciador de pagamentos do Pix no Brasil —, o que indicaria ausência de discriminação por origem.

No mês passado, o USTR voltou a citar o Pix em seu relatório anual sobre barreiras comerciais, o que provocou uma reação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que afirmou: "o Pix é do Brasil, e ninguém vai fazer a gente mudar o Pix pelo serviço que ele está prestando à sociedade brasileira." O sistema de pagamentos instantâneos brasileiro apareceu pela primeira vez no relatório do USTR de 2022, já objeto das mesmas queixas: de que o Banco Central acumula os papéis de operador e regulador ao definir regras de acesso, padrões e preços, um modelo visto como prejudicial a empresas americanas, que perderam participação no vultoso mercado de pagamentos com a adoção em massa do Pix pelos brasileiros.

As discussões sobre o Pix no contexto das relações comerciais entre Brasil e Estados Unidos continuam sendo um ponto de tensão, especialmente considerando o crescente sucesso do sistema de pagamentos brasileiro e seu impacto no mercado financeiro internacional. O governo brasileiro mantém sua posição de defender o Pix como uma inovação nacional importante para a inclusão financeira, enquanto os EUA parecem cada vez mais preocupados com os efeitos desse sistema sobre os interesses comerciais americanos no setor de pagamentos.

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Seção 301

Brasil tem conversa sobre PIX com os EUA, mas teme tarifas