Fachin lança cartilha que esclarece novas regras de remuneração de magistrados

Presidente do CNJ e do STF lança cartilha que esclarece novas regras sobre remuneração da magistratura brasileira e o teto constitucional

O ministro Edson Fachin, presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta terça-feira (18) que o tema da remuneração dos magistrados é complexo e que "é necessário separar o joio do trigo". A declaração foi feita durante o lançamento da cartilha intitulada "Remuneração de Magistrados e Magistradas: Perguntas Frequentes", documento que esclarece as novas regras e diretrizes sobre a remuneração da magistratura brasileira.

Segundo Fachin, a partir de agora existe um contracheque único, com todas as rubricas conhecidas e uniformizadas. O ministro fez questão de destacar que as distorções foram enfrentadas e que mecanismos de controle e transparência foram estabelecidos. "Não se pode transformar a demolição de instituições em método de atuação política, de propaganda pessoal e de patrocínio de interesses privados e segmentos econômicos. Estamos atentos. As distorções foram enfrentadas. Fizemos a separação do joio. Estabelecemos limites, criamos mecanismos de controle, demos transparência", disse.

Fachin também defendeu o papel do Poder Judiciário e afirmou que a instituição tem prestado contas e não tem nada a esconder. "Não podemos permitir que uma instituição que recebe dezenas de milhões de processos por ano, decide conflitos que atravessam praticamente todas as dimensões da vida social e constitui uma das garantias da democracia constitucional seja reduzida na sua essência e missão", afirmou o ministro.

A cartilha lançada pelo STF busca estabelecer regras nacionais para a aplicação do "teto constitucional", uniformizar critérios para o pagamento de parcelas indenizatórias, aumentar a transparência e fortalecer o controle remuneratório no serviço público. O documento reafirma que nenhum servidor público, de qualquer poder ou nível federativo, pode receber remuneração superior ao subsídio mensal dos ministros do STF, atualmente fixado em R$ 46.366,19. De acordo com a cartilha, cabe ao CNJ regulamentar, fiscalizar e uniformizar os procedimentos remuneratórios.

Para isso, o órgão adotou medidas como a criação do "contracheque único" para o Judiciário, a instituição do Sisteto (Sistema de Governança do Teto Constitucional) e a realização de auditorias nos passivos funcionais. O documento esclarece ainda que o julgamento não concedeu aumento nos vencimentos dos magistrados, mas sim disciplinou a composição da remuneração e definiu o que deve ou não ser computado para fins de limite constitucional. Com isso, Fachin e o CNJ reforçam o compromisso com a transparência e o controle das remunerações no âmbito do Poder Judiciário brasileiro.