Sede do TJMG | Foto: TJMG/Reprodução
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) está promovendo um novo mutirão gratuito para reconhecimento de paternidade e maternidade em Belo Horizonte. Os moradores da capital mineira que desejam incluir o nome do pai ou da mãe em certidões de nascimento podem se inscrever até o dia 5 de maio através de formulário eletrônico disponibilizado no portal do TJMG.
O atendimento será realizado no dia 8 de maio, no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) do bairro Alto Vera Cruz, na Região Leste da capital. A iniciativa é organizada pelo Centro de Reconhecimento de Paternidade (CRP) do TJMG e visa garantir direitos fundamentais aos cidadãos, como pensão alimentícia, convivência familiar e herança, conforme previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O mutirão é destinado a pessoas que não possuem o nome do pai ou da mãe na certidão de nascimento ou que desejam formalizar o vínculo por meio do reconhecimento socioafetivo.
Para este último caso, é necessário que o filho ou a filha tenha mais de 12 anos de idade. Moradores de todas as regiões de Belo Horizonte podem participar da ação. Durante o evento, serão oferecidos diversos serviços gratuitos, incluindo exame de DNA e reconhecimento biológico.
É obrigatório preencher previamente o formulário eletrônico com informações do filho ou filha a ser reconhecido, além dos dados da mãe e do suposto pai, e indicar o tipo de reconhecimento desejado. Para participar do mutirão, é necessário apresentar documentação específica:
- Para menores de idade: certidão de nascimento, documento de identidade, CPF da criança ou adolescente, além de comprovantes de residência da mãe e do suposto pai.
- Para maiores de idade: documentos pessoais, comprovantes de residência e, quando aplicável, certidão de casamento.
O reconhecimento socioafetivo também será possível durante o mutirão. Trata-se da situação em que uma pessoa passa a ser legalmente reconhecida como pai ou mãe com base no vínculo de afeto, e não na ligação biológica.
Para este tipo de reconhecimento, existem regras específicas que devem ser observadas:
- O filho deve ter mais de 12 anos * Não pode haver ação judicial em andamento sobre o mesmo assunto;
- Deve existir diferença mínima de 16 anos entre as partes;
- É necessário comprovar o vínculo afetivo por meio de documentos, como registros escolares, plano de saúde, fotografias e declarações de testemunhas.
O TJMG informa que não haverá atendimento, no dia do evento, para casos em que o suposto pai seja falecido. Nessas situações, o interessado deverá procurar posteriormente o Centro de Reconhecimento de Paternidade para obter orientações específicas. Esta iniciativa do TJMG representa uma importante oportunidade para regularização de documentos e formalização de vínculos familiares, garantindo direitos fundamentais aos cidadãos de Belo Horizonte.
